DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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ATENDIMENTO PERSONALIZADO E HUMANIZADO.
Um atendimento humanizado significa estar sempre disponível para ouvir e esclarecer as dúvidas dos clientes, oferecendo um suporte emocional durante todo o processo.
Entendo que essa é uma fase difícil na vida de qualquer pessoa, por isso, me esforço para garantir que meus clientes se sintam acolhidos e amparados durante todo o processo.
1) A Comissão Apuradora tem a responsabilidade de mostrar sua culpa, portanto, na maioria das vezes, o silêncio é a melhor alternativa.
2) Mesmo que haja condenação na esfera administrativa ainda há ações judiciais possíveis para revertê-la.
3) O servidor não poderá ser punido por meio de sindicância ou procedimento inquisitivo. Sempre haverá o contraditório, sob pena de nulidade.
4) Após sua citação para defesa, o Servidor deve ser comunicado de todos os atos do processo sob pena de nulidade.
5) O PAD deve ser finalizado em até 60 dias, prorrogáveis. Se o processo ficar parado injustificadamente ele pode ser anulado.
6) O Servidor só poderá ser afastado se houver motivação para tal. Não poderá ser afastado como uma medida punitiva, sob pena de dano moral.
7) O Servidor pode sofrer consequências disciplinares e financeiras cumulativamente. Inclusive, pode responder penalmente se o fato for previsto como crime.
Porém, há casos em que a absolvição criminal (negativa de autoria e inexistência do ilícito) exclui a responsabilidade administrativa.
8) O PAD pode ser anulado pela própria administração pública.
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